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CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Medicina Legal 5 Português 8
#1835341
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Limitação administrativa, Ocupação temporária, Requisição administrativa, Servidão administrativa, Noções gerais e desapropriação
2017 CESPE / CEBRASPE PC-GO
CESPE Delegado de Polícia Substituto

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso. Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

  • limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
  • requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
  • desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
  • servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
  • ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.
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