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CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 4
#1691683
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2017 CESPE / CEBRASPE MPE-RR
CESPE Promotor de Justiça Substituto

Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

  • o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.
  • o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF.
  • a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal.
  • o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.
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