A A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
B Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
C Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
D Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
E Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.