A Por ausência de previsão constitucional, é inadmissível ohabeas corpusimpetrado diretamente por estrangeiro não domiciliado no Brasil, que, para se socorrer desse remédio constitucional, precisa da mediação da autoridade consular de seu país no Brasil.
B Uma lei que introduza alterações no processo eleitoral poderá ser aplicada nas eleições do mesmo ano de sua edição se for publicada até cento e oitenta dias antes do pleito.
C A edição de livro que contenha apologia a ideias discriminatórias contra uma etnia ou minoria é inconstitucional e configura crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
D Sindicatos podem atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representem, mas o exercício dessa representação dependerá de expressa autorização dos sindicalizados.
E Ohabeas data, instrumento previsto na CF para proteger os indivíduos contra abuso ou falsidade no registro de dados pessoais, é reconhecido pelo STF como meio hábil para que o impetrante obtenha vista de processos administrativos.