Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 11
Anulada / Desatualizada
João deseja propor ação judicial para receber indenização
em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto
direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido
pelo poder público ocorreu no ano de 2001.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta.
