Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 11
Consoante a jurisprudência do STJ, a desconsideração da
personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada
à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado
por
