A A implantação do sistema viário e da infraestrutura básica do loteamento dependerá de iniciativa dos moradores ou dos responsáveis pela implantação informal do assentamento.
B O licenciamento urbanístico do loteamento é da competência do município, ao passo que o licenciamento ambiental é de competência exclusiva do estado.
C O projeto urbanístico deverá conter todas as áreas destinadas ao uso público, sob pena de inviabilização do seu registro cartorário.
D As ocupações em área de proteção permanente poderão ser preservadas se ficar comprovado, por meio de estudo técnico, que a regularização trará melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
E Como o assentamento é ocupado por pessoas de baixa renda, sua regularização fundiária deverá ser enquadrada no conceito de regularização fundiária de interesse específico.