Com base no disposto na Resolução Conjunta n.º 1/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), julgue o item subsequente.
O direito de ser chamado pelo nome social, de acordo com
o gênero, se estende a todas as categorias integrantes da
população LGBT descritas na resolução mencionada.
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