Com base no disposto na Resolução Conjunta n.º 1/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), julgue o item subsequente.
A resolução em questão tem como objetivo estabelecer
parâmetros para o acolhimento da população LGBT em
privação de liberdade no Brasil e fundamenta-se na
Constituição Federal, em instrumentos internacionais e na
legislação brasileira pertinente.
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