A Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.
C Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.
D Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.