A Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.
B Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível omandamuscontra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.
C De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente ohabeas corpusno qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.
D De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.
E Embora ohabeas dataseja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para ohabeas data.