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CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 8 Legislação Estadual 10 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
#1773132
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2014 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
CESPE Procurador do Estado Substituto

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

  • observância do regime democrático e do sistema representativo.
  • prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
  • observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
  • observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
  • observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.
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