A Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.
B A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.
C No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.
D Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.
E As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.