Com estrita observância do devido processo legal, João foi
condenado, em sentença transitada em julgado, pelo órgão
jurisdicional competente do país Sigma, em uma ação ajuizada
por Maria. Como João é brasileiro e passou a residir no território
brasileiro no curso da referida relação processual, Maria almejava
que a sentença que lhe era favorável produzisse efeitos no Brasil.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é
correto afirmar que o objetivo de Maria:
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