A Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m2, por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.
C Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.
D Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.
E A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.