Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 7
Direito Civil 11
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 7
Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são
