A É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
B Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
C Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
D Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
E A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.