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#2771949

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.

  • da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.
  • da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.
  • das operações de crédito.
  • do imposto sobre heranças, legados e doações.
  • do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
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