A Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
B De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
C Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração dohabeas data.
D Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para omandamus.
E O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração dehabeas corpusem substituição ao recurso ordinário constitucional.