A É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
B Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
C As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
D O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
E Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.