A No controle difuso de constitucionalidade, os efeitos da decisão são, no aspecto temporal,ex tunce, quanto aos atingidos,inter partes, não se admitindo exceções.
B O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido peloSTFvia mandado de segurança, caracterizando-se como controlein concretoe efetivando-se de modo incidental.
C Conforme entendimento doSTF,não cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores àCF,seja por via de controle concentrado, seja por controle difuso.
D A inconstitucionalidade formal relaciona-se, sempre, com a inconstitucionalidade total, visto que o ato editado em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente deve todo ele ser declarado inconstitucional.
E Em atenção ao princípio da adstrição, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a inconstitucionalidade por arrastamento, que consistiria na possibilidade de oSTFdeclarar a inconstitucionalidade de uma norma objeto de pedido e também de outro ato normativo que não tenha sido objeto do pedido, em virtude de correlação, conexão ou interdependência entre uma e outro.