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CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 13 Direito do Trabalho 10
#2446958
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Impostos Estaduais, IPVA
2011 CESPE / CEBRASPE IFB
CESPE Professor Direito
Texto da Questão:

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

  • Certo
  • Errado
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