A É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas constantes da CF.
B Tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira.
C O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente.
D Pela Lei n.º 4.320/1964, as receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital.
E Por disposição constitucional, as custas e os honorários são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.