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CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3
Anulada / Desatualizada
#2457374
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2009 CESPE / CEBRASPE MPE-RN
CESPE Promotor de Justiça

Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha sido publicada lei que revogou a isenção concedida em caráter geral, cujas condições vinham sendo cumpridas, e que não constou na lei a data de vigência da referida norma, é correto afirmar que

  • a lei passa a viger na data de sua publicação, uma vez que nela não constou a referida data.
  • a revogação da isenção ocorre no mesmo exercício em que a lei foi publicada.
  • a revogação da isenção em caráter geral deve atender ao princípio da anterioridade.
  • a lei que está revogando o benefício fiscal tem sua aplicação a partir do trigésimo dia da sua publicação.
  • a eficácia da lei, em se tratando de revogação de isenção, ocorre no mesmo momento de sua vigência.
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