A No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.
B É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.
C O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
D Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.
E Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.