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CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

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Disciplinas:
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#2838465
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal, Embargos infringentes e embargos de nulidade, Carta testemunhável
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

  • A apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.
  • A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.
  • O recurso em sentido estrito admite a deserção.
  • Admite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.
  • Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.
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