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CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2838593
Direito Tributário: Administração Tributária
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

  • A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
  • Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
  • É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
  • As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
  • As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.
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