A As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.
B As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
C Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.
D As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.
E As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.