Disciplinas:
Atualidades 2
Auditoria Governamental 3
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 10
Direito Administrativo 18
Direito Civil 6
Direito Constitucional 19
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Português 27
Redação Oficial 3
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.
Considere que, em julgamento realizado pelo TCU em sua composição plenária, o ex-presidente de uma fundação pública seja condenado ao pagamento de multa pecuniária por haver agido de forma negligente na condução de processo licitatório que acabou por acarretar prejuízos vultosos às finanças da instituição pública que administrou por quatro anos. Nessa situação, mesmo que não se tenha verificado dolo na conduta do ex-dirigente nem mesmo sinais de enriquecimento ilícito, ainda assim ele deverá ser civilmente responsabilizado pelo prejuízo causado ao erário, visando o ressarcimento integral do dano, estando ainda sujeito à perda da função pública, se for o caso, como também à suspensão de seus direitos políticos por prazo determinado.
