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CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 17 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2014601
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Intervenção Federal e Estadual, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Teoria da Constituição
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
CESPE Procurador do Estado

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

  • Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.
  • Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.
  • O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.
  • A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
  • Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional
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