A A função socioambiental da propriedade não constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício do seu direito, fazer tudo o que não prejudique a coletividade e o meio ambiente; ela vai além disso, pois autoriza até mesmo que se imponham ao proprietário comportamentos positivos, no exercício do seu direito, para que a sua propriedade concretamente conforme-se à preservação do meio ambiente
B A função socioambiental da propriedade impõe ao proprietário que, no exercício do seu direito, apenas se abstenha de praticar atos lesivos aos interesses coletivos, pautando a exploração econômica da propriedade rural pelo princípio da precaução.
C Para que a exploração econômica da propriedade rural ocorra de maneira compatível com o princípio do desenvolvimento sustentável, cabe ao proprietário tomar medidas preventivas quanto à utilização dos recursos naturais não-renováveis, seguindo um plano de manejo sustentável. No entanto, a utilização dos recursos renováveis pode ser feita sem ônus ao proprietário, desde que este tenha efetuado o cadastramento de sua propriedade no Sistema Nacional de Controle dos Latifúndios Produtivos, doIBAMA.
D Na perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, cabem ao proprietário rural o exercício socioambiental do direito de propriedade e a responsabilização civil, penal e administrativa pela má utilização do direito de superfície, visto que, estando constituído como superficiário, ele é obrigado a assumir todos os encargos enfitêuticos decorrentes da exploração econômica das áreas ambientalmente protegidas, bem como o pagamento do respectivo sollarium ao município no qual a mesma esteja situada.
E As condicionantes socioambientais ao direito de propriedade do solo urbano incidem apenas sobre os latifúndios improdutivos, dado que a função econômica da propriedade da terra é que condiciona a adequação do exercício responsável das atividades agropecuárias às determinantes socioambientais.