A de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficáciaerga omnese efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.
B de lei ou ato normativo federal, ou estadual, tendo a decisão eficáciaerga omnese efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.
C de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficáciaerga omnese efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficáciaerga omnese efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
E apenas de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficáciainter partese efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.