Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Inglês 10
Legislação Federal 4
Português 15
A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a
criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço
autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada, é atribuída
