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#2826605

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

  • Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada
  • Lei ordinária anterior à norma constitucional violada
  • Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada
  • Decreto municipal posterior à norma constitucional violada
  • Decreto federal anterior à norma constitucional violada
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