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#2833070

A modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade, por meio da qual o Poder Público usa transitoriamente terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização, denomina-se

  • desapropriação por extensão
  • limitação administrativa
  • servidão administrativa
  • requisição transitória
  • ocupação temporária
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