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CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

Foram encontradas 55 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Espanhol 5 Inglês 5 Legislação Federal 4 Português 10 Ética na Administração Pública 5
#2833072
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado
2011 CESGRANRIO FINEP
Analista Jurídica

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual. O aspecto formal confere que a

  • lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.
  • lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.
  • lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.
  • lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.
  • lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.
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