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CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6
#1923493
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Tributos Municipais, ISSQN
2010 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

A competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza é exemplo típico de competência

  • comum.
  • residual.
  • privativa.
  • concorrente.
  • extraordinária.
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