Após a realização de uma licitação específica, o órgão
federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o
objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de
concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou
que não foram realizados os investimentos de manutenção
previstos para o período, restando o bem público em estado
lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
