A é dispensado o relatório do Conselheiro-Relator.
B é dispensado parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.
C as questões de fato e de direito serão analisadas em detalhes na parte dispositiva das decisões.
D o mérito do processo será decidido nas conclusões de instrução do relatório.
E são partes essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo.