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#3414729

No que refere ao Art. 4º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre o sistema de controle, como deve ser instituído o sistema de controle interno de cada ente, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia? 

  • Dar-se-á por meio de lei estadual ou municipal de iniciativa do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração, a qual deverá contemplar as atribuições previstas no artigo 74, incisos I a IV, da Constituição Federal.
  • Por decreto do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração.
  • Mediante portaria emitida pela Unidade Central de Controle Interno.
  • Através de resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
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