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CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Engenharia Elétrica

Foram encontradas 69 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Auditoria 2 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Engenharia Elétrica 13 Geografia 2 História 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 15
#2960787
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas da União
2007 CESGRANRIO TCE-RO
Técnico de Controle Externo Economia +

Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:

  • facultativa a todos os Estados da federação.
  • compulsória a todos os Estados da federação.
  • condicionada à aprovação do Presidente da República.
  • assegurada apenas aos Estados com mais de 2 (dois) milhões de habitantes.
  • vedada aos Estados que não os tenham instituído até o advento da Constituição Federal de 1988.
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