Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 4
Auditoria Governamental 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Previdenciário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Geografia 2
História 8
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Meio Ambiente 1
Não definido 1
Português 15
Segurança e Saúde no Trabalho 3
Serviço Social 21
Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:
