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#2186302

Segundo a legislação vigente, em relação à responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

  • a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao meio ambiente depende de culpa comprovada.
  • a reparação do dano ambiental pelo infrator acarreta a impossibilidade de aplicação de sanções criminais.
  • os danos causados ao meio ambiente sujeitam o infrator à responsabilidade civil, criminal e administrativa.
  • o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
  • o pagamento das multas aplicadas pelo órgão ambiental desonera o infrator da responsabilidade criminal.
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