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CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Português 10
#2889833
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Serviços Públicos, Utilização dos bens públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2005 CESGRANRIO Petrobras
Advogado

Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que:

I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento;

II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular;

III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento;

IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular.

Estão corretas as afirmativas:

  • I, II e IV, apenas.
  • I, II, III e IV.
  • I, III e IV, apenas.
  • II e III, apenas.
  • II, III e IV, apenas.
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