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#2785608

O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:

  • a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei
  • a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público
  • a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina
  • o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar
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