A o princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da Constituição da República
B o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é substanciado na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a chamada prescrição administrativa
C o princípio da continuidade do serviço público sempre irá impedir que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo usuário
D o direito de petição não possui qualquer relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade, apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos atos de gestão do Poder Público