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#2929728

O Plano Nacional de Educação, ao deixar de ser uma disposição transitória na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e se tornar uma exigência constitucional, com periodicidade decenal, significa

  • a possibilidade de sua revogação antes do término de seu prazo.
  • que planos plurianuais estaduais e municipais devem tomá-lo como referência.
  • a desvinculação dos recursos do PIB para o financiamento da educação.
  • a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial.
  • a institucionalização do regime de colaboração entre os entes federados.
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