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CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Geral 12 Administração Pública 6 Administração de Recursos Materiais 3 Ciência Política 10 Comunicação Social 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Direito Tributário 2 Economia 5 Engenharia de Produção 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 2 Matemática 5 Português 10 Psicologia 1
#2782183
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2013 CEPERJ SEPLAG-RJ
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Conhecimentos Gerais +

Embora não previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal pátrio estabeleceu um critério limitador de acesso às pessoas legitimadas a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, denominado pertinência temática. Tal critério é aplicável ao:

  • Presidente da República
  • Partido Político
  • Procurador-Geral da República
  • Governador de Estado
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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