A É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.
B Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça
C É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.
E Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.