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#2436003

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:

  • escolher livremente o concessionário ou permissionário
  • indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.
  • realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem
  • promover procedimento licitatório formal.
  • realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.
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